Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 554, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2011, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2011, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO) - União - Concessão (administração pública) - Instituição financeira - Banco - Subvenção econômica - Custo - Equalização - Contratação - Acompanhamento - Microcrédito - Pagamento
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO (CIDE) - Subvenção econômica - Equalização de taxa de juros - Financiamento - Crédito rural - Estoque - Etanol - Combustível - Preço - Estabilidade - Oferta - Produto