Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14515 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 42 ; Art. 43, incisos I a VI .
- Decreto nº 10586 de 18 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 5891 de 11 de Setembro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 11092 de 12 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º, inciso XLIII.
- Medida Provisória nº 223 de 14 de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 5153 de 23 de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 10814 de 15 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 131 de 25 de Setembro de 2003 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS (SNSM) - Criação
REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS (RENASEM) - Criação - Isenção - Inscrição - Agricultura familiar - Assentamento rural - Reforma agrária - Índio - Semente - Multiplicação - Distribuição
VEGETAL - Reprodução - Multiplicação - Comércio - País - Comércio exterior
SEMENTE - Comercialização - Produção - Território nacional - Inspeção - Fiscalização - Penalidade - Multa - Medida cautelar
MUDA (AGRICULTURA) - Comercialização - Produção - Território nacional - Inspeção - Fiscalização
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Obrigatoriedade - Registro - Pessoa física - Pessoa jurídica - Exercício - Atividade - Produção - Beneficiamento - Embalagem - Armazenamento - Importação - Exportação - Análise - Semente - Muda (agricultura)
REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) - Cadastro Nacional de Cultivares Registradas (CNCR) - Criação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Comissão Consultiva - Órgão Colegiado - Criação
REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS (RENASEM) - Criação - Isenção - Inscrição - Agricultura familiar - Assentamento rural - Reforma agrária - Índio - Semente - Multiplicação - Distribuição
VEGETAL - Reprodução - Multiplicação - Comércio - País - Comércio exterior
SEMENTE - Comercialização - Produção - Território nacional - Inspeção - Fiscalização - Penalidade - Multa - Medida cautelar
MUDA (AGRICULTURA) - Comercialização - Produção - Território nacional - Inspeção - Fiscalização
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Obrigatoriedade - Registro - Pessoa física - Pessoa jurídica - Exercício - Atividade - Produção - Beneficiamento - Embalagem - Armazenamento - Importação - Exportação - Análise - Semente - Muda (agricultura)
REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) - Cadastro Nacional de Cultivares Registradas (CNCR) - Criação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Comissão Consultiva - Órgão Colegiado - Criação