Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS (SNSM) - Criação
REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS (RENASEM) - Criação - Isenção - Inscrição - Agricultura familiar - Assentamento rural - Reforma agrária - Índio - Semente - Multiplicação - Distribuição
VEGETAL - Reprodução - Multiplicação - Comércio - País - Comércio exterior
SEMENTE - Comercialização - Produção - Território nacional - Inspeção - Fiscalização - Penalidade - Multa - Medida cautelar
MUDA (AGRICULTURA) - Comercialização - Produção - Território nacional - Inspeção - Fiscalização
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Obrigatoriedade - Registro - Pessoa física - Pessoa jurídica - Exercício - Atividade - Produção - Beneficiamento - Embalagem - Armazenamento - Importação - Exportação - Análise - Semente - Muda (agricultura)
REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) - Cadastro Nacional de Cultivares Registradas (CNCR) - Criação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Comissão Consultiva - Órgão Colegiado - Criação