Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.814, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
EMENTA: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2003, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 3109/2004.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 741 de 2.003.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 741 de 2.003.
- Art. 9º, parágrafo único
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11460 de 21 de Março de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11 .
- Medida Provisória nº 327 de 31 de Outubro de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11 .
- Lei Ordinária nº 11105 de 24 de Março de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 16.
- Lei Ordinária nº 11092 de 12 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 4º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10; Art. 11.
- Lei Ordinária nº 11092 de 12 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 6º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 223 de 14 de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 10; Art. 11.
Indexação
SOJA - Comercialização - Plantio - Semente - Grão - Produção agrícola - Safra, 2003-2004 - Proibição
SOJA - Estoque - Incineração - Destruição
SOJA - Semente - Plantio - Proibição - Terras indígenas - Área de proteção ambiental - Água - Reservatório - Abastecimento público - Biodiversidade - Conservação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Fiscalização
SOJA - Produtor - Bancos - Empréstimo - Financiamento - Benefício fiscal - Dívida - Débitos - Parcelamento - Proibição
SOJA - Cultivo - Tecnologia - Genética - Registro - Patente - Licenciamento - Proibição
TRANSGÊNICO - Soja - Produtor - Fornecedor - Adquirente - Meio ambiente - Terceiro - Dano ambiental - Contaminação - Responsabilidade solidária - Indenização
TERMO DE COMPROMISSO - Responsabilidade - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) - Título executivo extrajudicial - Transgênico - Criação - Agricultor - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - Descumprimento - Multa
SOJA - Estoque - Incineração - Destruição
SOJA - Semente - Plantio - Proibição - Terras indígenas - Área de proteção ambiental - Água - Reservatório - Abastecimento público - Biodiversidade - Conservação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Fiscalização
SOJA - Produtor - Bancos - Empréstimo - Financiamento - Benefício fiscal - Dívida - Débitos - Parcelamento - Proibição
SOJA - Cultivo - Tecnologia - Genética - Registro - Patente - Licenciamento - Proibição
TRANSGÊNICO - Soja - Produtor - Fornecedor - Adquirente - Meio ambiente - Terceiro - Dano ambiental - Contaminação - Responsabilidade solidária - Indenização
TERMO DE COMPROMISSO - Responsabilidade - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) - Título executivo extrajudicial - Transgênico - Criação - Agricultor - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - Descumprimento - Multa