Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 131, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

EMENTA: Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 26/9/2003, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 3011, 3014, 3017 e 3036/2003.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SOJA - Comercialização - Plantio - Semente - Grão - Produção agrícola - Safra, 2003-2004
SOJA - Estoque - Incineração - Destruição
SOJA - Semente - Plantio - Proibição - Terras indígenas - Área de proteção ambiental - Água - Reservatório - Abastecimento público - Biodiversidade - Conservação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Fiscalização
SOJA - Produtor - Bancos - Empréstimo - Financiamento - Benefício fiscal - Dívida - Débito - Parcelamento - Proibição
TRANSGÊNICO - Soja - Produtor - Fornecedor - Adquirente - Meio ambiente - Terceiros - Dano ambiental - Contaminação - Responsabilidade solidária - Indenização
TERMO DE COMPROMISSO - Responsabilidade - Ajustamento - Conduta - Título executivo extrajudicial - Transgênico - Criação - Agricultor - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - Descumprimento - Multa