Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.364, DE 1º DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2022, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATENDIMENTO - Prioridade - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência física - Idoso - Gestante - Lactante - Criança - Pessoa obesa - Empresa - Concessionária - Serviços públicos - Administração Pública - Empresa pública - Transporte coletivo - Reserva - Assento - Logradouro público - Sanitário - Edifício público - Construção - Acesso - Facilitação - Utilização - Servidor público civil - Funcionário público - Agente público - Multa - Penalidade - Banco - Instituição financeira
ATENDIMENTO PREFERENCIAL - Cuidador de idosos - Acompanhante de menor de idade - Cuidador de pacientes - Acompanhante de pessoa com deficiência - Acompanhante formal do paciente
LEI DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Alteração