Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.364, DE 1º DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2022, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
