Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
Lei Romeo Mion (2020)
EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2020, Página 1 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 6 de 2,020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 6 de 2,020.
- Art. 3º, § 2º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 4º - (Mantém Veto)
Indexação
EMPRESA - Concessionária de serviços públicos - Administração Pública - Empresa pública - Empresa privada - Transporte coletivo - Utilização - Fita quebra-cabeça - Autismo - Indicação - Acesso - Atendimento - Prioridade - Pessoa com transtorno do espectro autista
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) - Criação - Atendimento preferencial - Atendimento emergencial - Prioridade - Acesso - Serviços públicos - Serviços privados - Saúde - Educação - Assistência social - Brasileiro - Estrangeiro - Expedição - Órgão público - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Inclusão - Informação - Carteira de Identidade (CI) - Carteira de Registro Nacional Migratório - Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) - Contagem - Dados estatísticos
CIDADÃO - Exercício - Cidadania - Requerimento - Emissão - Documento - Identificação - Pessoa com transtorno do espectro autista - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) - Gratuidade
LEI BERENICE PIANA - Alteração
LEI DA GRATUIDADE DOS ATOS DE CIDADANIA - Alteração
LEI DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Aplicação
LEI ROMEO MION (2020)
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) - Criação - Atendimento preferencial - Atendimento emergencial - Prioridade - Acesso - Serviços públicos - Serviços privados - Saúde - Educação - Assistência social - Brasileiro - Estrangeiro - Expedição - Órgão público - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Inclusão - Informação - Carteira de Identidade (CI) - Carteira de Registro Nacional Migratório - Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) - Contagem - Dados estatísticos
CIDADÃO - Exercício - Cidadania - Requerimento - Emissão - Documento - Identificação - Pessoa com transtorno do espectro autista - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) - Gratuidade
LEI BERENICE PIANA - Alteração
LEI DA GRATUIDADE DOS ATOS DE CIDADANIA - Alteração
LEI DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - Aplicação
LEI ROMEO MION (2020)