Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.861-17, de 1999, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

     Art. 1º. Fica a União autorizada a conceder empréstimo aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial de eventuais perdas líquidas imputadas àquelas unidades de federação, decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

     Art. 2º. Nos empréstimos a que se refere esta Lei, serão observados, em relação às perdas líquidas de cada Estado e do Distrito Federal, os limites máximos de oitenta por cento para o exercício fiscal de 1998, quarenta por cento para o exercício fiscal de 2000.

     Parágrafo único. O cálculo das perdas líquidas dos Estados e do Distrito Federal será efetuado pelo Ministério da Educação.

     Art. 3º. Os empréstimos concedidos com base nesta Lei serão realizados com recursos captados pelo Tesouro Nacional para tal finalidade e serão pagos em até noventa e seis prestações mensais, calculadas com base no Sistema de Amortização Constante - SAC, vencendo-se a primeira no dia 31 de janeiro de 2002 e as demais no último dia útil de cada mês, observadas as seguintes condições:

     I - juros: calculados, debitados e capitalizados mensalmente, equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para os títulos federais;
     II - incidência de juros: sobre o saldo devedor diário das parcelas liberadas;
     III - liberação dos recursos: mensalmente, retroativo à competência de janeiro de 1998, em parcelas iguais, juntamente com a primeira parcela da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE;
     IV - prazos de contratação:

a)

exercício fiscal de 1998: até 31 de março de 1999;

b)

exercício fiscal de 1999: até 31 de outubro de 1999; e

c)

exercício fiscal de 2000: até 31 de outubro de 2000.

     Art. 4º. Os contratos de empréstimo deverão contar com adequadas garantias, que incluirão, obrigatoriamente, a vinculação de receitas próprias e dos recursos de que tratam os arts. 155, 157 e 159, incisos I, letra " a ", e II, da Constituição.

     Art. 5º. Fica o Banco do Brasil S.A. designado agente financeiro da União para o fim de celebração, acompanhamento e controle dos contratos de empréstimo de que trata esta Lei, fazendo jus à remuneração de zero vírgula dez por cento ao ano, calculada e debitada sobre os saldos devedores atualizados, a ser paga mensalmente pelo devedor a partir de 31 de janeiro de 2002.

     Art. 6º. A receita proveniente do pagamento dos empréstimos concedidos nos termos desta Lei será integralmente utilizada para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

     Art. 7º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.861-16, de 27 de agosto de 1999.

     Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CONGRESSO NACIONAL, em 26 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República 

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
PRESIDENTE