Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.825, DE 23 DE AGOSTO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 26 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5534 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14034 de 5 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 14034 de 5 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração Condicionada). Art. 1º, Parágrafo único, inciso II .
- Lei Ordinária nº 12648 de 17 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único, inciso II ; Art. 2º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12648 de 17 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, inciso III do Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 551 de 22 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único, inciso II ; Art. 2º .
- Medida Provisória nº 551 de 22 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, Parágrafo único, inciso III .
- Lei Ordinária nº 10744 de 9 de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 126 de 31 de Julho de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 10605 de 18 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único.
- Medida Provisória nº 61 de 16 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único.
Indexação
TARIFA AEROPORTUÁRIA - Embarque internacional - Recolhimento - Parcela - Tesouro Nacional