Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 61, DE 16 DE AGOSTO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/9/2002, Página 42746 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Ver Projeto de Lei de Conversão n. 26/02, sancionado na Lei n. 10605, de 18/12/02.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
TERRORISMO - Atentado - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiro
GUERRA - Violência - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Aeronave - Aviação - Empresa
UNIÃO - Responsabilidade civil - Cobertura - Pagamento - Limitação - Sinistro - Seguro - Aeronave - Terrorismo - Guerra - Violência - Dano material - Bens - Pessoa física - Solo
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Amortização - Receita
GUERRA - Violência - Assunção - União - Responsabilidade civil - Terceiro - Aeronave - Aviação - Empresa
UNIÃO - Responsabilidade civil - Cobertura - Pagamento - Limitação - Sinistro - Seguro - Aeronave - Terrorismo - Guerra - Violência - Dano material - Bens - Pessoa física - Solo
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Amortização - Receita