Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003

Lei do Seguro Aéreo

EMENTA: Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRORISMO - Atentado - Assunção - União Federal - Responsabilidade civil - Terceiros
GUERRA - Violência - Assunção - União Federal - Responsabilidade civil - Terceiros - Aeronave - Aviação - Empresa - Táxi aéreo - Exclusão
UNIÃO FEDERAL - Responsabilidade civil - Cobertura - Pagamento - Limitação - Sinistro - Seguro - Aeronave - Terrorismo - Guerra - Violência
DANOS - Bens - Pessoa física - Solo
DÍVIDA PÚBLICA - Dívida mobiliária - Amortização - Receita
TESOURO NACIONAL - Título da dívida pública mobiliária - Emissão
LEI DO SEGURO AÉREO