Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1995, Página 16056 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4232 Vol. 9 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1995, Página 16393 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 4214 de 30 de Abril de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º § 1º; Art. 4º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º § 1º; Art. 4º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º § 1º; Art. 4º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º § 1º; Art. 4º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º § 1º; Art. 4º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º § 1º; Art. 4º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º § 1º; Art. 4º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º § 1º; Art. 4º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º § 1º; Art. 4º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º § 1º; Art. 4º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º § 1º; Art. 4º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º § 1º; Art. 4º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º § 1º; Art. 4º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º § 1º; Art. 4º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, inciso I.
- Decreto nº 1861 de 12 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
BENS SENSÍVEIS - Material bélico - Material nuclear - Exportação - Normas
COMISSÃO INTERMINISTERIAL - Controle - Exportação - Bens sensíveis - Criação
EXPORTAÇÃO - Bens sensíveis - Pena - Infração - Legislação
COMISSÃO INTERMINISTERIAL - Controle - Exportação - Bens sensíveis - Criação
EXPORTAÇÃO - Bens sensíveis - Pena - Infração - Legislação