Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.861, DE 12 DE ABRIL DE 1996

EMENTA: Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1996, Página 6173 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1662 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENS SENSÍVEIS - Exportação - Finalidade - Conceito - Competência - Emissão - Autorização - Condição - Transferência - Equipamento - Material - Tecnologia nuclear