Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.528, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1996, Página 24063 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/11/1996, Página 13959 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no D.O do dia 20/11/1996
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Normas - Definição - Apuração - Pagamento - Dívida - Título da dívida agrária - Dívida agrária - Propriedade improdutiva - Definição - Valor - Imposto