Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.528, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Normas - Definição - Apuração - Pagamento - Dívida - Título da dívida agrária - Dívida agrária - Propriedade improdutiva - Definição - Valor - Imposto