Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.321, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
EMENTA: Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1996, Página 25979 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6441 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Resolução nº 2436 de 21 de Outubro de 1997 (Banco Central do Brasil) - (Aplicação).
Indexação
PRONAF - Crédito rural - Imposto territorial rural - Financiamento - Empréstimo - Comprovação - Regularidade - CMN -Competência - Critérios - Fiscalização