Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.321, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1996, Página 25979 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6441 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRONAF - Crédito rural - Imposto territorial rural - Financiamento - Empréstimo - Comprovação - Regularidade - CMN -Competência - Critérios - Fiscalização