Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1992, Página 9449 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1992, Página 9457 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 27/8/1993, Página 2278 (Apreciação de Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1993, Página 5150 (Retificação)

Observação: Vide ADIN nº 2117/1999. A publicação apresentada no texto digitalizado da Coleção de Leis do Brasil Traz uma incorreção no art. 34, § 2º onde se lê: "incisos I e II" leia-se: "incisos I e III".

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 275 de 1.992.

• Art. 37, e parágrafos
• Art. 50, item I - (Mantém veto)
• Art. 53, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
• Art. 75 - (Mantém veto)
• Art. 78, "caput" - (Mantém veto)
• Art. 80, § 1º - (Mantém veto)
• Art. 89, e §§

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 13866 de 26 de Agosto de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 55, "caput", § 3º .
• Lei Complementar nº 143 de 17 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 102, incisos I, II e § 3º .
• Lei Complementar nº 143 de 17 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 102, §§ 1º, 2º .
• Resolução do Senado Federal nº 16 de 2006 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 55, § 1º.
• Decreto Legislativo nº 45 de 1999 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 105 , inciso II.
• Lei Complementar nº 91 de 22 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 102, § 2º.
• Lei Ordinária nº 9165 de 19 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 110, inciso IV e parágrafo único.
• Decreto Legislativo nº 6 de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.105, inciso II.