Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.866, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Alteração
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Sigilo da fonte - Denúncia - Segurança - População - Estado (nação) - Decisão
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) - Sigilo da fonte - Denúncia - Segurança - População - Estado (nação) - Decisão