Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1995, Página 21507 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5342 Vol. 12 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4869/1994

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TCU - Nomeação - Cargo em comissão - Cargo de confiança