Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995
EMENTA: Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1995, Página 21507 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5342 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TCU - Nomeação - Cargo em comissão - Cargo de confiança