Legislação Informatizada - LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 - Retificação

LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 1992, Seção I, páginas 9449 a 9456)

    Na página 9456, primeira coluna, onde se lê:

    "Art. 108. Serão publicadas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União."

    Leia-se:

    "Art. 108. Serão públicas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União."


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/04/1993


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1993, Página 5150 (Retificação)