Legislação Informatizada - LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 1992, Seção I, páginas 9449 a 9456)
Na página 9456, primeira coluna, onde se lê:
"Art. 108. Serão publicadas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União."
Leia-se:
"Art. 108. Serão públicas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/04/1993
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1993, Página 5150 (Retificação)