Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1988, Página 25108 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 95 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor público militar - Administração direta - Autarquia - Território federal - Fundação pública - Data-base salarial - Vencimentos - Provento (remuneração) - Pensão - Soldo - Salário - Revisão - Correção salarial - Reajuste salarial - Abono - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)