Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988
EMENTA: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1988, Página 25108 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 95 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9007 de 17 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 914 de 24 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º.
- Medida Provisória nº 858 de 26 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.4º.
- Lei Ordinária nº 8216 de 13 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 7974 de 22 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 7973 de 22 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 7923 de 12 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Incorporação de Gratificação). Art. 2º.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 25 de 1989 (Poder Legislativo) - (Absorção de Gratificação).
- Lei Ordinária nº 7830 de 28 de Setembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º.
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor público militar - Administração direta - Autarquia - Território federal - Fundação pública - Data-base salarial - Vencimentos - Provento (remuneração) - Pensão - Soldo - Salário - Revisão - Correção salarial - Reajuste salarial - Abono - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)