Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.830, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989

EMENTA: Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das Fundações públicas e dos extintos Territórios Federais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1989, Página 17445 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2187 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1989, Página 17545 (Retificação)
Observação: Proposição originária: MPV 82/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 588 de 1.989.
  • Art. 2º, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
  • Art. 5º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA SALARIAL - Quadro de pessoal - Servidor público civil - Servidor público Militar - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Território federal - Reajuste