Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984
Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal (1984); Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; Estatuto dos Policiais Militares do DF
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1984, Página 19036 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 206 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1984, Página 19069 (Veto)
Observação:
Proposição originária: PLS 121/1984, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Vide ADI nº 4.507/2010.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 548 de 1,984.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 548 de 1,984.
- Art. 23, "caput", a expressão "ou haja completado 30 (trinta) anos de serviço"
- Art. 35, § 2º
- Art. 37, §§ 1º, 2º, 3º e 5º
- Art. 50, itens II e III
- Art. 50, § 1º, incisos I, II, III
- Art. 60, § 3º
- Art. 81, Parágrafo único
- Art. 89
- Art. 90
- Art. 91, "caput" e § 1º: a expressão "a qual será efetivada coma remuneração calculada com base no soldo integral do posto"
- Art. 92, inciso II: a expressão "a qual será efetivada, com a remuneração calculada com base no soldo integral do posto, quando não contar 30 (trinta) anos de serviço"; inciso III e o § 5º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12086 de 6 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, § 1º ; Art. 92, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" ; Art. 94, inciso I,alíneas "a" e "b" .
- Lei Ordinária nº 12086 de 6 de Novembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 91, § 4º .
- Lei Ordinária nº 11134 de 15 de Julho de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 92, inciso I alíneas "b" e "c"; Art. 10; Art. 11, §§ 1º, 2º e 3º.
- Lei Ordinária nº 10486 de 4 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 53; Art. 63, § 2º.
- Medida Provisória nº 2218 de 5 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 53; Art. 63.
- Lei Ordinária nº 7475 de 13 de Maio de 1986 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 50, incisos II, III, IV alínea "s", § 1º, incisos I, II, III; Art. 60, §§ 3º, 4º, 5º; Art. 89; Art. 90, incisos I e II; Art. 92, incisos III, XI, XII § 5º.
- Lei Ordinária nº 7475 de 13 de Maio de 1986 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 37, §§ 1º e 2º; Art. 51, § 1º inciso I; Art. 53, § 1º inciso I; Art. 61, incisos I alíneas "a", "b", II, alíneas "a", "b", "c", III, alíneas "a" e "b", §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º incisos I e II alíneas "a" a "e", §§ 7º, 8º, 9º ; Art. 91, §§ 1º, 2º, 3º e 4º incisos I e II; Art. 92, incisos II e IV; Art. 126.
Indexação
POLICIAL MILITAR - Distrito Federal - Estatuto
POLÍCIA MILITAR
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL (1984)
POLÍCIA MILITAR
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL (1984)