Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984

Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal; Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; Estatuto dos Policiais Militares do DF

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1984, Página 19036 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 206 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1984, Página 19069 (Veto)
Observação: Proposição originária: PLS 121/1984, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 548 de 1.984.
  • Art. 23, "caput", a expressão "ou haja completado 30 (trinta) anos de serviço"
  • Art. 35, § 2º
  • Art. 37, §§ 1º, 2º, 3º e 5º
  • Art. 50, itens II e III
  • Art. 50, § 1º, incisos I, II, III
  • Art. 60, § 3º
  • Art. 81, Parágrafo único
  • Art. 89
  • Art. 90
  • Art. 91, "caput" e § 1º: a expressão "a qual será efetivada coma remuneração calculada com base no soldo integral do posto"
  • Art. 92, inciso II: a expressão "a qual será efetivada, com a remuneração calculada com base no soldo integral do posto, quando não contar 30 (trinta) anos de serviço"; inciso III e o § 5º
Indexação
POLICIAL MILITAR - Distrito Federal - Estatuto
POLÍCIA MILITAR
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL