Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.475, DE 13 DE MAIO DE 1986

EMENTA: Altera a Lei n° 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1986, Página 6893 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 59 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLS 246/1985, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISTRITO FEDERAL - Estatuto - Polícia Militar - Alteração