Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978

EMENTA: Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1978, Página 15553 (Publicação Original)
Texto - Veto
Observação: Proposição originária: PLN 19/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 330 de 1.978.
  • Art. 15, expressão "e o art. 26"
  • Art. 26, na redação dada pelo art. 15 do Projeto
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