Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11197 de 15 de Setembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 52, "caput", incisos II, III, VII, VIII, IX, § 1º, incisos III, IV, §§ 2º, 14, 15, incisos I, II, §§ 16 a 19, incisos I, II, III, §§ 20, 21, 22 ; Art. 53, "caput", § 1º, incisos VII a XII, §§ 2º, 4º ; Art. 54, "caput", incisos XIX a XXXVI, § 5º, incisos I, II, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 54-C, "caput", parágrafo único ; Art. 54-D, "caput", parágrafo único, incisos I, II, III ; Art. 70 .
- Decreto nº 11197 de 15 de Setembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revigoração). Art. 54, parágrafo único ; Arts. 55 a 69 .
- Decreto nº 11197 de 15 de Setembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 52, "caput", incisos IV a VI, § 1º, incisos I, II, §§ 3º a 13 ; Art. 53, § 1º, incisos I a VI e § 3º ; Art. 54, "caput", incisos I a XVIII, §§ 1º a 4º ; Art. 54-A ; Art. 54-B ; Art. 54, parágrafo único ; Arts. 55 a 69 .
- Decreto nº 10965 de 11 de Fevereiro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", parágrafo único ; Art. 5º, "caput", § 2º, incisos I a IV, §§ 2º-A, 4º ; Art. 9º, "caput", § 7º ; Art. 10, "caput", §§ 4º, 5º ; Art. 13, "caput", incisos I a IV, parágrafo único, inciso II ; Art. 14 ; Art. 16, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 17 ; Art. 21, "caput", § 2º, inciso |I ; Art. 24 ; Art. 26, "caput", § 1º ; Art. 34, "caput", incisos XVIII a XXIV ; Art. 39, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 44, "caput", parágrafo único ; Art. 52, "caput", incisos II a VI, § 1º, incisos I, II, §§ 2º a 4º, incisos I, II, §§ 5º a 8º, incisos I, II, III, §§ 9º a 13 ; Art. 53, "caput", § 1º, incisos I a VI, §§ 2º, 3º ; Art. 54, "caput", incisos I a XVIII, § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 54-A ; Art. 54-B, "caput", parágrafo único, incisos I, II, III ; Art. 70 ; Art. 74 .
- Decreto nº 10965 de 11 de Fevereiro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 16, parágrafo único ; Art. 39, parágrafo único ; Art. 54, parágrafo único ; Arts. 55 a 69 .
- Decreto nº 10687 de 26 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 45 ; Art. 46 .
- Decreto nº 9406 de 12 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
CÓDIGO DE MINERAÇÃO (1967) - Regulamentação
UNIÃO - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Competência - Atribuição - Organização - Administração - Política pública - Recursos minerais - Indústria extrativista mineral - Minério - Extração mineral - Distribuição - Comércio - Consumo humano - Pesquisa mineral - Lavra mineral - Beneficiamento - Comercialização - Encargo financeiro - Taxa Anual por Hectare (TAH) - Vistoria - Custeio - Suspensão provisória - Renúncia
MINERAÇÃO - Rejeito de mineração - Aproveitamento - Jazida - Mina - Fechamento - Minerador - Recuperação - Meio ambiente - Garimpagem - Licenciamento - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Aproveitamento econômico - Desmembramento - Consórcio - Infração administrativa - Penalidade administrativa - Advertência - Multa - Caducidade
DIREITO MINERÁRIO - Direito de precedência - Prioridade - Cessão de direitos - Transferência - Oneração - Alvará de funcionamento - Área - Local - Área desonerada
IMÓVEL - Desapropriação - Servidão
RESERVA MINERAL - Monopólio - Autorização - Ministério de Minas e Energia - Inspeção - Fiscalização
UNIÃO - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Competência - Atribuição - Organização - Administração - Política pública - Recursos minerais - Indústria extrativista mineral - Minério - Extração mineral - Distribuição - Comércio - Consumo humano - Pesquisa mineral - Lavra mineral - Beneficiamento - Comercialização - Encargo financeiro - Taxa Anual por Hectare (TAH) - Vistoria - Custeio - Suspensão provisória - Renúncia
MINERAÇÃO - Rejeito de mineração - Aproveitamento - Jazida - Mina - Fechamento - Minerador - Recuperação - Meio ambiente - Garimpagem - Licenciamento - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Aproveitamento econômico - Desmembramento - Consórcio - Infração administrativa - Penalidade administrativa - Advertência - Multa - Caducidade
DIREITO MINERÁRIO - Direito de precedência - Prioridade - Cessão de direitos - Transferência - Oneração - Alvará de funcionamento - Área - Local - Área desonerada
IMÓVEL - Desapropriação - Servidão
RESERVA MINERAL - Monopólio - Autorização - Ministério de Minas e Energia - Inspeção - Fiscalização