Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 25 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2017, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 26/7/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
CÓDIGO DE MINERAÇÃO (1967) - Alteração
COMPETÊNCIA DA UNIÃO - Administração - Recursos minerais - Minério - Mineração - Indústria - Produção - Distribuição - Comércio - Comercialização - Utilização - Fiscalização
PESQUISA MINERAL - Beneficiamento - Lavra mineral - Mina - Jazida - Licenciamento - Prazo - Prorrogação - Aproveitamento econômico - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Requerimento - Autorização - Pagamento - Custo - Emolumento - Taxa - Sanção - Multa - Alvará de funcionamento - Caducidade - Renúncia administrativa - Relatório - Exploração
EXTRAÇÃO MINERAL - Infração
MEIO AMBIENTE - Recuperação - Licença ambiental
DIREITO MINERÁRIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - Débito - Dívida ativa - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)