Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790, DE 25 DE JULHO DE 2017
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2017, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 26/7/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 64 de 6 de Dezembro de 2017 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 48 de 21 de Setembro de 2017 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 790 de 25 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
CÓDIGO DE MINERAÇÃO (1967) - Alteração
COMPETÊNCIA DA UNIÃO - Administração - Recursos minerais - Minério - Mineração - Indústria - Produção - Distribuição - Comércio - Comercialização - Utilização - Fiscalização
PESQUISA MINERAL - Beneficiamento - Lavra mineral - Mina - Jazida - Licenciamento - Prazo - Prorrogação - Aproveitamento econômico - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Requerimento - Autorização - Pagamento - Custo - Emolumento - Taxa - Sanção - Multa - Alvará de funcionamento - Caducidade - Renúncia administrativa - Relatório - Exploração
EXTRAÇÃO MINERAL - Infração
MEIO AMBIENTE - Recuperação - Licença ambiental
DIREITO MINERÁRIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - Débito - Dívida ativa - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)
COMPETÊNCIA DA UNIÃO - Administração - Recursos minerais - Minério - Mineração - Indústria - Produção - Distribuição - Comércio - Comercialização - Utilização - Fiscalização
PESQUISA MINERAL - Beneficiamento - Lavra mineral - Mina - Jazida - Licenciamento - Prazo - Prorrogação - Aproveitamento econômico - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Requerimento - Autorização - Pagamento - Custo - Emolumento - Taxa - Sanção - Multa - Alvará de funcionamento - Caducidade - Renúncia administrativa - Relatório - Exploração
EXTRAÇÃO MINERAL - Infração
MEIO AMBIENTE - Recuperação - Licença ambiental
DIREITO MINERÁRIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - Débito - Dívida ativa - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)