Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.441, DE 13 DE JULHO DE 1992

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1992, Página 9125 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1749 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 1.003/1994.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO OBRIGATÓRIO - Danos pessoais - Veículo automotor - Carga - Via terrestre - Normas - Alteração
DPVAT - Indenização - Cônjuge - Companheira - Companheiro - Equiparação - Incapacidade - Menor - Beneficiário
ACIDENTES - Relatório - Hospital - Internamento - Tratamento médico
ACIDENTES - Indenização - Veículos - Identificação