Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.441, DE 13 DE JULHO DE 1992
EMENTA: Altera dispositivos da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1992, Página 9125 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1749 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 1.003/1994.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
