Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1973, Página 12993 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1974, Página 13919 (Retificação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 115 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1973, Página 12999 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1973, Página 13116 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1974, Página 13919 (Retificação)

Observação: Esta norma foi revogada parcialmente pela Lei n. 9610, de 1998, exceto o art. 17 e seus parágrafos. Proposição originária: PLN 13/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9610 de 19 de Fevereiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Exceto o art.17 e seus parágrafos §§ 1º e 2º.
• Decreto nº 51 de 8 de Março de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 117, inciso XI.
• Decreto nº 96036 de 12 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 7646 de 18 de Dezembro de 1987 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 93629 de 28 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 91873 de 4 de Novembro de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 117.
• Decreto nº 91144 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Transferência de Vinculação).
• Lei Ordinária nº 7123 de 12 de Setembro de 1983 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 93; Art. 120, inciso I.
• Lei Ordinária nº 6800 de 25 de Junho de 1980 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 83; Art. 117.
• Lei Ordinária nº 6615 de 16 de Dezembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto nº 76275 de 15 de Setembro de 1975 (Poder Executivo) - (Complementação).