Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 76.275, de 15 de Setembro de 1975
EMENTA: Organiza o Conselho Nacional de Direito Autoral e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1975, Página 12230 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 618 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
DIREITO DE AUTOR