CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Arts. 1º ao 5º (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

TÍTULO II

DAS OBRAS INTELECTUAIS

CAPÍTULO I

DAS OBRAS INTELECTUAIS PROTEGIDAS

Arts. 6º ao 11. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO II

DA AUTORIA DAS OBRAS INTELECTUAIS

Arts. 12. ao 16. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DAS OBRAS INTELECTUAIS

Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-la, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

§ 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.

§ 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.

§ 3º (Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

Arts. 18 ao 20. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

TÍTULO III

DOS DIREITOS DO AUTOR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Arts. 21 ao 24. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR

Arts. 25 ao 28. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR E DE SUA DURAÇÃO

Arts. 29 ao 48. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO IV

DAS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS DO AUTOR

Arts. 49 ao 51. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO V

DA CESSÃO DOS DIREITOS DO AUTOR

Arts. 52 ao 56. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

TÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS

CAPÍTULO I

DA EDIÇÃO

Arts. 57 ao 72. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO

Arts. 73 ao 79. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO III

DA UTILIZAÇÃO DE OBRA DE ARTE PLÁSTICA

Arts. 80 ao 81. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA

Art. 82. (Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO V

DA UTILIZAÇÃO DE FONOGRAMA

Art. 83. (Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO VI

DA UTILIZAÇÃO DE OBRA CINEMATOGRÁFICA

Arts. 84 ao 91. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO VII

DA UTILIZAÇÃO DA OBRA PUBLICADA EM DIÁRIOS OU PERIÓDICOS

Art. 92. (Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO VIII

DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS PERTENCENTES AO DOMÍNIO PÚBLICO

Art. 93. (Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

TÍTULO V

DOS DIREITOS CONEXOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 94. (Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ARTISTAS INTÉRPRETES OU EXECUTANTES, E DOS PRODUTORES DE FONOGRAMAS

Arts. 95 ao 98. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO

Art. 99. (Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO IV

DO DIREITO DE ARENA

Arts. 100 ao 101 (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO V

DA DURAÇÃO DOS DIREITOS CONEXOS

Art. 102. (Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

TÍTULO VI

DAS ASSOCIAÇÕES DE TITULARES DE DIREITOS DO AUTOR E DOS QUE LHES SÃO CONEXOS

Arts. 103 ao 115. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

TÍTULO VII

DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL

Arts. 116 ao 120. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

TÍTULO VIII

DAS SANÇÕES À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO AUTOR E DIREITOS QUE LHES SÃO CONEXOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 121. (Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO II

DAS SANÇÕES CIVIS E ADMINISTRATIVAS

Arts. 122 ao 130. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

CAPÍTULO III

DA PRESCRIÇÃO

Art. 131. (Revogado pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Arts. 132 ao 134. (Revogados pela Lei 9.610, de 19/2/1998 )

Brasília, 14 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata