Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 5.774, de 23 de Dezembro de 1971
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Militares e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 23/12/1971, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 207 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 29/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Revogada com ressalva de acordo com o art. 156 da Lei nº 6.880, de 9/12/1980 .
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decisão Normativa nº 18 de 9 de Maio de 1990 (Tribunal de Contas da União) - (Complementação).
- Lei Ordinária nº 7570 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 6880 de 9 de Dezembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Decreto nº 83457 de 16 de Maio de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13, § único.
- Decreto nº 82029 de 24 de Julho de 1978 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 56; Art. 86.
- Lei Ordinária nº 6498 de 7 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 86; Art. 102.
- Decreto nº 77248 de 27 de Fevereiro de 1976 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 157.
- Decreto nº 75798 de 28 de Maio de 1975 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 157.
- Decreto nº 72304 de 30 de Maio de 1973 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 72041 de 30 de Março de 1973 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 86, parágrafo 1º; "a".
Indexação
ESTATUTO DOS MILITARES