Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 82.029, DE 24 DE JULHO DE 1978

EMENTA: Aplica aos militares candidatos a cargos eletivos o disposto no Decreto nº 54.062, de 28 de julho de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1978, Página 11593 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MILITARES
ESTATUTO DOS MILITARES
MILITARES - Disciplina
MILITARES - Direitos
MILITARES - Agregação
MANDATO ELETIVO - Militares
ELIÇÕES - Candidatos