Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.248, de 27 de Fevereiro de 1976
EMENTA: Regulamenta as disposições contidas no artigo 157 da Lei n. 5774, de 23 de dezembro de 1971, que dispõe sobre os militares da Aeronáutica incapacitados para atividades aéreas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1976, Página 3016 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada