Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Lei dos Companheiros (1994); Lei da Concubina
EMENTA: Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1994, Página 21041 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4854 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PENSÃO ALIMENTÍCIA - Companheiro - Regulamentação - Normas - Direito hereditário
LEI DOS COMPANHEIROS (1994)
LEI DOS COMPANHEIROS (1994)