Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 56.889, de 20 de Setembro de 1965

EMENTA: Prorroga o prazo de que trata § 2º do art. 9º, da Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1965, Página 9771 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 446 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CAPITAIS ESTRANGEIROS
ROYALTIES
REMESSA DE LUCROS