Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (1963)
EMENTA: Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1963, Página 4289 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/6/1963, Página 126 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1963, Página 5097 (Promulgação de Vetos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 31 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1963, Página 5097 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8934 de 18 de Novembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.71, § 4º.
- Lei Ordinária nº 8906 de 4 de Julho de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 7346 de 22 de Julho de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 87, "caput" e parágrafo único; Art. 89, "caput" e § 1º; Art. 91; Art. 92, "caput" e a alínea "a" do parágrafo único; Art. 93; Art. 94 "caput"; Art. 96, inciso I do parágrafo único; Art. 99; Art. 100, parágrafo único; Art. 101; Art. 102; Art. 119, § 5º; Art. 132, alínea "f"; Art. 141, § 1º.
- Lei Ordinária nº 7346 de 22 de Julho de 1985 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 51; Art. 52; Art. 54, inciso IX; Art. 74.
- Lei Ordinária nº 6939 de 9 de Setembro de 1981 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 71, § 4º.
- Lei Ordinária nº 6884 de 9 de Dezembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 71; Art. 89.
- Lei Ordinária nº 6743 de 5 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 84.
- Lei Ordinária nº 5960 de 10 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 5681 de 20 de Julho de 1971 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Expressão). Art. 84, XI.
- Lei Ordinária nº 5681 de 20 de Julho de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 86.
Indexação
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Estatuto
OAB - Estatuto - Inscrição
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Advogado - Impedimento
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (1963)
OAB - Estatuto - Inscrição
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Advogado - Impedimento
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (1963)