Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 5.681, de 20 de Julho de 1971

EMENTA: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1971, Página 5673 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 34 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 725/1967

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

OAB - Estatuto - Alteração
ADVOCACIA - Exercício profissional - Incompatibilidade - Impedimento