Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 6.939, de 9 de Setembro de 1981
EMENTA: Institui o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1981, Página 17053 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 56 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 15/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8934 de 18 de Novembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 8209 de 18 de Julho de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.17, "caput".
- Decreto nº 90880 de 30 de Janeiro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10.
- Lei Ordinária nº 7256 de 27 de Novembro de 1984 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1958 de 9 de Setembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10.
- Decreto nº 86764 de 22 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
REGIME SUMÁRIO - Registro - Arquivamento - Registro do comércio - Criação
JUNTA COMERCIAL - Continuação - Subordinação - Regime - Decisão - Enumeração - Ato
JUNTA COMERCIAL - Competência - Julgamento - Pedido - Impugnação - Ato - Registro - Arquivamento - Registro sumário
DNRC - Competência
EMPRESA - Obrigatoriedade - Aviso - Junta comercial - Alteração - Domicilio
JUNTA COMERCIAL - Continuação - Subordinação - Regime - Decisão - Enumeração - Ato
JUNTA COMERCIAL - Competência - Julgamento - Pedido - Impugnação - Ato - Registro - Arquivamento - Registro sumário
DNRC - Competência
EMPRESA - Obrigatoriedade - Aviso - Junta comercial - Alteração - Domicilio