Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 5.960, de 10 de Dezembro de 1973

EMENTA: Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1973, Página 12649 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 79 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ADVOGADO - Exercício profissional
OAB - Inscrição - Normas