Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.743, de 5 de Dezembro de 1979

EMENTA: Introduz parágrafo no art. 84 da Lei n. 4215, de 27 de abril de 1963, excluindo da incompatibilidade prevista no "caput" do artigo os vice-prefeitos municipais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1979, Página 18358 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 128 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
OAB - Estatuto - Alteração
ADVOCACIA - Incompatibilidade - Exercício - Função - Vice prefeito - Alteração