Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1937, Página 14830 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 105 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1937, Página 14832 (Veto)

Texto - Veto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1937, Página 16400 (Veto - Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1937, Página 17046 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 9893 de 16 de Setembro de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 21321 de 18 de Junho de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 8393 de 17 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto-Lei nº 8272 de 3 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º.
• Decreto-Lei nº 7918 de 31 de Agosto de 1945 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 6574 de 8 de Junho de 1944 (Poder Executivo) - (Revogação). Art. 10, Parágrafo único .
• Decreto-Lei nº 1190 de 4 de Abril de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Conexa). .
• Decreto-Lei nº 269 de 11 de Fevereiro de 1938 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.