DECRETO-LEI Nº 9.893, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Exclui das disposições da Lei nº 452 e do Decreto nº 1.841, respectivamente, de 05 e 31 ;de julho de 1937, o terreno que menciona e concede-o em aforamento a Drault Ernani de Melo e Silva, para ser incorporado ao patrimônio da Refinaria de Petróleos do Distrito Federal S/A de que ;é fundador.