Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1969, Página 8865 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8929 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1969, Página 9329 (Republicação)

Observação: Corresponde à Constituição Federal de 1967.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Constituição de 1988 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 6938 de 31 de Agosto de 1981 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.8º, item XVII, alíneas "c", "h" e "i".; .
• Decreto-Lei nº 1225 de 22 de Junho de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.15, § 1º, alínea "b".
• Decreto Legislativo nº 82 de 1971 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Convenção). Art.199.
• Lei Ordinária nº 5621 de 4 de Novembro de 1970 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.144, § 5º.
• Lei Complementar nº 7 de 7 de Setembro de 1970 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art.165, inciso V.
• Decreto-Lei nº 1077 de 26 de Janeiro de 1970 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art.153, § 8º, parte final.
• Lei Ordinária nº 5570 de 28 de Novembro de 1969 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art.13, IX.