Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.225, DE 22 DE JUNHO DE 1972

EMENTA: Declara de interesse da Segurança Nacional nos termos do artigo 15, par. 1., alínea "b", da Constituição, os Municípios de Lauro de Freitas, Simões Filho, Candeias e Camaçari, todos do Estado da Bahia e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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