Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.621, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1970
EMENTA: Regulamenta o artigo 144, parágrafo 5, da Constituição e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1970, Página 9401 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 55 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça - Estados - Competência - Organização judiciária - Divisão judiciária