Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1971

Estatuto da Igualdade

EMENTA: Aprova a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, firmada em Brasília a 7 de setembro de 1971.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1971, Página 9595 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/11/1971, Página 7161 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/11/1971, Página 6589 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/11/1971, Página 6589 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 27 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/10/1971, Página 6077 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O anexo foi publicado no DCN, Seção 2, de 25/11/1971, p. 6589

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Portugal - Brasil - Brasília (DF), 1971
ACORDO INTERNACIONAL - Princípio da igualdade - Igualdade perante a lei - Direitos - Deveres - Brasileiro - Portugal
ESTATUTO DA IGUALDADE