Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970

EMENTA: Dispõe sobre a execução do artigo 153, § 8º, parte final, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TELEVISÃO - Rádio - Proibição - Publicação - Periódico - Diversão pública - Ofensa - Moral
JUIZ DE DIREITO - Competência - Apreensão - Punição - Divulgação - Ofensa - Moral