Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.570, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969

EMENTA: Dispõe sôbre a adaptação dos Tribunais de Contas ao disposto no artigo 13, IX, e artigo 200, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1969, Página 10247 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 807 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Estados - Constituição Federal