Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
Observação: A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI encontra-se publicada no Diário Oficial da União, de 31/12/2021, p. 2-388.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUTO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)