Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 31/3/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 1/4/2022, Página 3 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUTO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Efeito legal - Alteração