Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.087, DE 30 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/2022, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRIBUTO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Alteração - Bebida - Matéria-prima - Produto de origem vegetal - Laticínio - Leite